Resposta rápida
O alvará de funcionamento é a autorização do município para que a empresa exerça a atividade no endereço informado. Em Brusque, como nos demais municípios, a exigência depende da atividade e do grau de risco. Pela Lei da Liberdade Econômica, atividades de baixo risco podem ser dispensadas de alvará, conforme a regulamentação aplicável.
O que é o alvará de funcionamento?
É o ato da prefeitura que autoriza a atividade em determinado endereço, depois de verificar o zoneamento e, quando necessário, as condições do imóvel. Também pode ser chamado de alvará de localização ou licença de funcionamento.
O que a Lei da Liberdade Econômica mudou?
A Lei 13.874/2019 estabeleceu que atividades de baixo risco não precisam de atos públicos de liberação, como alvará, para funcionar. A classificação de risco segue normas nacionais e pode ser complementada pelos estados e municípios. Atividades de médio risco costumam ter licenciamento simplificado, e as de alto risco seguem o processo completo.
Como saber em que grau de risco a minha atividade está?
- Identifique o CNAE principal e os secundários.
- Peça ao contador a classificação de risco de cada um.
- Verifique se a forma de exercício (no local ou remota) altera a análise.
- Confirme as exigências municipais no atendimento de viabilidade.
E as licenças sanitária, ambiental e dos Bombeiros?
São licenças diferentes do alvará e dependem da atividade. Estabelecimentos de saúde, alimentação e indústria, por exemplo, costumam ter exigências próprias. Atividades administrativas e de serviços remotos geralmente não têm.
Como fica para quem usa domicílio fiscal?
Para empresas que usam o endereço apenas como sede administrativa ou de contato, sem atendimento ao público ou operação física no local, a análise costuma ser mais simples. Ainda assim, a definição é do município, conforme a atividade.
Como a Willtay ajuda?
A Willtay Coworking analisa se a atividade (CNAE) é compatível com o endereço no Centro de Brusque antes de contratar o domicílio fiscal. Não há garantia de alvará: a análise e a concessão são do município. O licenciamento é conduzido pelo seu contador.
Perguntas frequentes
Toda empresa precisa de alvará?
Não. Atividades classificadas como de baixo risco podem ser dispensadas, conforme a regulamentação.
Alvará e viabilidade são a mesma coisa?
Não. A viabilidade confirma que a atividade é permitida no local; o alvará autoriza o funcionamento, quando exigido.
O alvará precisa ser renovado?
Depende das regras do município e da atividade. O contador acompanha os prazos.
Conteúdo informativo, com base nas regras gerais vigentes em outubro de 2026. Cada empresa tem particularidades: confirme o enquadramento e as obrigações do seu caso com o seu contador.